AREsp 2786218 - DECISAO

AREsp 2786218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à prejudicialidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial, não demonstrando que a análise das teses jurídicas demandaria exclusivamente interpretação de normas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: ITALO ANDRE VIANA TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Por Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Por Falta De Impugnação Específica +2 more

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Parties

ITALO ANDRE VIANA TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prejudicialidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial quando incidente a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à prejudicialidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial, não demonstrando que a análise das teses jurídicas demandaria exclusivamente interpretação de normas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.