AREsp 2499624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela sua função de uniformização da legislação federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se confirmou a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por pressupor reexame de fatos e provas
  2. 2 Competência do STJ limitada à uniformização da interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)
  3. 3 Identidade das causas de pedir e seus efeitos sobre ação rescisória e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela sua função de uniformização da legislação federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se confirmou a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)