AREsp 2699007 - DECISAO

AREsp 2699007 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não foram refutados especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação dos arts. indicados e da Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não foram refutados especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação dos arts. indicados e da Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.