AREsp 2577857 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1297/STF, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos referidos procedimentos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tema 1297/stf, Imunidade Tributária Recíproca, Sobrestamento, Juízo De Conformação, IPTU, Arrendamento De Bem Imóvel Da União
Tributário Processual Civil Súmula 7 Do STJ Tema 1297/stf Imunidade Tributária Recíproca Sobrestamento Juízo De Conformação IPTU +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Observância do Tema 1297/STF e necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Questão submetida ao Tema 1297/STF: se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca e permite a incidência de IPTU

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1297/STF, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos referidos procedimentos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão, cabendo demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.