AREsp 2475552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente como superar a Súmula nº 7 nem apresentou precedentes para afastar a Súmula nº 83, e tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: JOEL ALVES PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Impronúncia
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia +1 more

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Parties

JOEL ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ quanto à necessidade de precedentes supervenientes ou contemporâneos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente como superar a Súmula nº 7 nem apresentou precedentes para afastar a Súmula nº 83, e tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.