AREsp 2469107 - DECISAO

AREsp 2469107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as novas provas não afastaram a condenação e que houve coautoria, excluindo a redução por participação de menor importância.

Parties
Agravante: SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reavaliação De Provas, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Lei Nº 9.455/77
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reavaliação De Provas Participação De Menor Importância Revisão Criminal Lei Nº 9.455/77

Case Brief

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Parties

SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implica reexame de prova e está, portanto, inadmitível por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da causa de redução de pena por participação de menor importância
  3. 3 Efeito das novas provas produzidas em revisão criminal sobre condenação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as novas provas não afastaram a condenação e que houve coautoria, excluindo a redução por participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.