AREsp 2488765 - DECISAO

AREsp 2488765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da matéria demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINYCIUS DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINYCIUS DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 fixação do valor da prestação pecuniária como substituição de pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da matéria demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se