AREsp 2859231 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, contrariar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, contrariar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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