AREsp 2569808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), nem afastou a irregularidade quanto à arguição de ofensa constitucional em recurso especial; assim, mantêm-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do provimento.

Parties
Agravante: DAMARIS BEZERRA NETO TOPIC; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Concreta
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Concreta

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Parties

DAMARIS BEZERRA NETO TOPIC

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta para afastar a Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de ofensa à matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), nem afastou a irregularidade quanto à arguição de ofensa constitucional em recurso especial; assim, mantêm-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão agravada em todos os seus termos.