AREsp 2864954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que fundamentaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegar genericamente sua não aplicação, sem demonstrar o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JUNIOR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração de premissas fáticas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que fundamentaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegar genericamente sua não aplicação, sem demonstrar o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.