AREsp 2586120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões relativas à impenhorabilidade já foram decididas e estavam preclusas pro judicato; ademais, não houve prequestionamento da alegada afronta ao art. 833, X, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Preclusão Pro Judicato, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Súmula 211/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Preclusão Pro Judicato Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Súmula 211/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Preclusão pro judicato quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões relativas à impenhorabilidade já foram decididas e estavam preclusas pro judicato; ademais, não houve prequestionamento da alegada afronta ao art. 833, X, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se