AREsp 2652194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (óbie da Súmula 283 do STF), sendo aplicado o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Tentativa (fração De Redução), Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dosimetria Da Pena Tentativa (fração De Redução) Reexame De Provas +1 more

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Parties

Julio Cesar Ferreira de Brito

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena pela tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (óbie da Súmula 283 do STF), sendo aplicado o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.