AREsp 2897164 - DECISAO

AREsp 2897164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ +5 more

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Parties

IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso especial ensejaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a impugnação genérica atende ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.