AREsp 2731890 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi obstado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC.
- Parties
- Agravante: Paulo de Tarso de Brito Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Paulo de Tarso de Brito Machado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de matéria fático-probatória
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
- 3 Natureza da matéria (direito versus fato) quanto à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi obstado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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