AREsp 2734963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque eventual análise de ofensa a resoluções da ANS não é cabível no recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas, pela regularidade do auto de infração aplicando-se os dispositivos legais pertinentes.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Beneficiária: Maria Carolina Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Multa Administrativa Da ANS, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Responsabilidade Da Administradora De Benefícios, Análise De Resoluções Da ANS
Processual Civil Administrativo Súmula 7 Do STJ Multa Administrativa Da ANS Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Responsabilidade Da Administradora De Benefícios Análise De Resoluções Da ANS

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Maria Carolina Silva Marques

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 revisão da multa lavrada pela ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da administradora de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque eventual análise de ofensa a resoluções da ANS não é cabível no recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas, pela regularidade do auto de infração aplicando-se os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada