AREsp 2821254 - DECISAO

AREsp 2821254 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que deram origem à inadmissão pelo Tribunal de origem, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MARGARIDA MARGHERITA; Réu: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Nunciação De Obra Nova, Multa (astreintes), Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MARGARIDA MARGHERITA

Autor

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que deram origem à inadmissão pelo Tribunal de origem, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.