AREsp 2085731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório (não havendo omissão ou valoração defeituosa), a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais está fora da competência do STJ; aplicou-se também a Súmula 5 no que tange à impossibilidade de incidência de norma regulamentar diversa já definida na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Previdência Complementar, Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 93, IX; 195, §5º; 201 e 202 da Constituição Federal (normas de previdência complementar/equilíbrio atuarial)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório (não havendo omissão ou valoração defeituosa), a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais está fora da competência do STJ; aplicou-se também a Súmula 5 no que tange à impossibilidade de incidência de norma regulamentar diversa já definida na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.