REsp 2172947 - DECISAO

REsp 2172947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que modificar as conclusões do acórdão recorrido sobre a essencialidade/relevância das despesas com refrigeradores exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pis/cofins, Despesas De Armazenagem, Art. 3º, IX, Da Lei N. 10.833/2003, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pis/cofins Despesas De Armazenagem Art. 3º, Ix, Da Lei N. 10.833/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por suposto enquadramento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a matéria ventilada pela embargante exige apenas interpretação da legislação do PIS/COFINS ou o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para modificar o julgado quando a parte apenas pretende alteração do entendimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que modificar as conclusões do acórdão recorrido sobre a essencialidade/relevância das despesas com refrigeradores exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.