AREsp 2861363 - ACORDAO

AREsp 2861363 - ACORDAO

Por não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório e por suas razões apontarem a necessidade de reexame de fatos e provas, aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Impugnação Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Impugnação Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar as Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório e por suas razões apontarem a necessidade de reexame de fatos e provas, aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.