AREsp 2699061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundada as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão; a alegação de cerceamento de defesa não prosperou diante da comprovação incontroversa do roubo por prova documental e oral; e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento para alguns dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369, CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundada as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão; a alegação de cerceamento de defesa não prosperou diante da comprovação incontroversa do roubo por prova documental e oral; e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento para alguns dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se