AREsp 2961950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente contra os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ para inviabilizar o agravo.

Parties
Agravante: ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a desconstituição das conclusões do Tribunal recorrido demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente contra os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ para inviabilizar o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental