AREsp 2966530 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando descumprimento do requisito do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTO BOA VIAGEM LTDA. (POSTO BOA VIAGEM); Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Teoria Da Aparência, Intimação De Pessoa Jurídica, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Teoria Da Aparência Intimação De Pessoa Jurídica Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

POSTO BOA VIAGEM LTDA. (POSTO BOA VIAGEM)

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Validade da intimação de pessoa jurídica e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando descumprimento do requisito do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.