AREsp 3036942 - DECISAO

AREsp 3036942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de preservar o juízo sobre provas realizado na instância inferior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 11.340/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Diferença entre revaloração e reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova controversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de preservar o juízo sobre provas realizado na instância inferior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.