AREsp 2927377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que permitisse o conhecimento do recurso; majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MACEDO GODOY E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FABIO MACEDO GODOY E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que permitisse o conhecimento do recurso; majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.