AREsp 2957457 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ (exigindo reexame de matéria fático-probatória) e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida, ficando assim também obstado pela Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIA FERNANDES DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica E Adequada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA FERNANDES DE QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ (exigindo reexame de matéria fático-probatória) e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida, ficando assim também obstado pela Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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