AREsp 3021588 - ACORDAO

AREsp 3021588 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se demonstrou que a solução demandaria afastamento do óbice da Súmula 7, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual PENAL Recursos Especial E Regimental Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade com impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada ou mantida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se demonstrou que a solução demandaria afastamento do óbice da Súmula 7, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental