AREsp 2978193 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que reconheceu o óbice da Súmula 7, o que torna inviável o reexame de fatos e provas; aplicou‑se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE JESUS BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE JESUS BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, apresentando impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que reconheceu o óbice da Súmula 7, o que torna inviável o reexame de fatos e provas; aplicou‑se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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