AREsp 2984983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a alegar genericamente que suas teses não exigem revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo analítico com os fatos fixados no acórdão recorrido, que seria possível acolher suas pretensões sem revisar o conjunto probatório; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS; Agravante: EVERTON DA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33, § 4º E 35
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006, Arts. 33, § 4º E 35

Case Brief

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Parties

TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS

Agravante

EVERTON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes demonstraram de forma específica que suas teses não demandam revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a alegar genericamente que suas teses não exigem revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo analítico com os fatos fixados no acórdão recorrido, que seria possível acolher suas pretensões sem revisar o conjunto probatório; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.