AREsp 2169372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e detalhada, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) — atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO CESAR TRINDADE NASCIMENTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação Para Latrocínio
Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

LEONARDO CESAR TRINDADE NASCIMENTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se a matéria demandada exige revolvimento de prova, inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e detalhada, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) — atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental