AREsp 2281954 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por ato do Tribunal de Justiça local, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (pronúncia fundada em depoimentos testemunhais e confissão), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade ao não demonstrar de forma suficiente que o STJ poderia decidir sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO MELO DOS SANTOS; Opositor/contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Intempestividade E Suspensão De Prazos Por Ato Administrativo Durante a Pandemia, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Pronúncia Intempestividade E Suspensão De Prazos Por Ato Administrativo Durante a Pandemia Agravo Regimental +3 more

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Parties

CRISTIANO MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Opositor/contrarrazões

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por ato administrativo do Tribunal de Justiça local durante a pandemia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para impugnação concreta dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por ato do Tribunal de Justiça local, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (pronúncia fundada em depoimentos testemunhais e confissão), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade ao não demonstrar de forma suficiente que o STJ poderia decidir sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.