REsp 2002945 - DECISAO

REsp 2002945 - DECISAO

Não houve omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração; as questões suscitadas foram enfrentadas individualmente pelo acórdão recorrido, que, com base em prova e jurisprudência desta Corte, afastou a abusividade dos votos das instituições financeiras, reconheceu a legitimidade de voto da Caixa à época da assembleia e aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RADIAL DISTRIBUIÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor/recorrida (envolvida No Debate): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abuso Do Direito De Voto, Cram Down, Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc), Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Abuso Do Direito De Voto Cram Down Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

RADIAL DISTRIBUIÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor/recorrida (envolvida No Debate)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica do julgamento ampliado (art. 942, § 3º, II, CPC) em agravo de instrumento contra decisão que deferiu processamento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de abusividade do voto de credor bancário e possibilidade de homologação por cram down (arts. 47 e 58 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão de impugnação de crédito que reconheceu a extraconcursalidade do crédito de credor (Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração; as questões suscitadas foram enfrentadas individualmente pelo acórdão recorrido, que, com base em prova e jurisprudência desta Corte, afastou a abusividade dos votos das instituições financeiras, reconheceu a legitimidade de voto da Caixa à época da assembleia e aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Rejeito os embargos de declaração