AREsp 2949832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a prática de ato ímprobo e dolo específico, a reforma da decisão exigiria revolvimento factual, o que é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GETÚLIO RESENDE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Improbidade Administrativa, Peculato, Dolo Específico, Artigo 37 Da Constituição Federal, Lei 8.429/92, Art. 312 Do Código Penal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Improbidade Administrativa Peculato Dolo Específico +3 more

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Parties

GETÚLIO RESENDE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de ato de improbidade administrativa e dolo específico pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a prática de ato ímprobo e dolo específico, a reforma da decisão exigiria revolvimento factual, o que é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Getúlio Resende Sousa.
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.