AREsp 2968534 - DECISAO

AREsp 2968534 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — e tendo o acórdão recorrido indicado que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, sendo o agravo regimental incapaz de impugnar especificamente esse fundamento (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), inviabiliza-se o exame do mérito, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 (repercussão Geral), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 (repercussão Geral) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — e tendo o acórdão recorrido indicado que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, sendo o agravo regimental incapaz de impugnar especificamente esse fundamento (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), inviabiliza-se o exame do mérito, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é conhecido o pedido sucessivo de idêntico teor por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.