AREsp 2995080 - DECISAO

AREsp 2995080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a tese suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 24 da Lei nº 11.101/05
  2. 2 possibilidade de limitação da remuneração do administrador judicial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
  • Publique-se.