AREsp 2980535 - DECISAO

AREsp 2980535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial, para reverter o acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incluindo a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Parties
Apelante: autora; Apelada: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Apelada: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fraude/golpe Bancário, Dever De Segurança Do Fornecedor De Serviço, Mecanismo Especial De Devolução MED, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fraude/golpe Bancário Dever De Segurança Do Fornecedor De Serviço +2 more

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Parties

autora

Apelante

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelada

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Apelada

BANCO INTER S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Responsabilidade das instituições financeiras por fraude sofrida pelo consumidor e ônus da prova da culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial, para reverter o acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incluindo a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.