AREsp 3021407 - DECISAO

AREsp 3021407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132 (resp 1.951.888/rs), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132 (resp 1.951.888/rs) Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por alinhamento jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.132/STJ (REsp 1.951.888/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inadmitir o recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.