AREsp 3053839 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões indicadas (não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Anulação De Protestos E Duplicatas
Processual Civil Direito Civil E Empresarial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Anulação De Protestos E Duplicatas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 355, I, 373, I, e 455, § 5º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões indicadas (não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.