AREsp 2895624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7), em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182 e precedentes).

Parties
Agravante: T. DOS S. B.; Decisão Recorrida: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

T. DOS S. B.

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7), em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182 e precedentes).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido