AREsp 2953038 - DECISAO

AREsp 2953038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando por que a matéria suscitada dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem provando a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), o que configura ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dever De Fiscalização, Incêndio Na Boate Kiss, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dever De Fiscalização Incêndio Na Boate Kiss +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando por que a matéria suscitada dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem provando a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), o que configura ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.