AREsp 3013652 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 Fixação do termo inicial da taxa de ocupação/indenização pela fruição do imóvel (data da citação vs. data da invasão)
3. 3 Ausência de demonstração de violação aos arts. 876 e 884 do Código Civil e ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de modificar o termo inicial da taxa de ocupação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de notificação e boa-fé/ má-fé da posse), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração objetiva da violação dos dispositivos legais invocados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.