REsp 2200138 - DECISAO

REsp 2200138 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida, o fundamento único da inadmissibilidade (a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a vedação de reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO GODOY; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal; Embargante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PABLO GODOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Adequação do pedido de habeas corpus de ofício em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida, o fundamento único da inadmissibilidade (a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a vedação de reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto
  • Publique-se