AREsp 2940909 - DECISAO

AREsp 2940909 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se o agravante a repetir razões do recurso especial e alegar genericamente a impossibilidade de revolvimento fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, diante da conformidade do julgado com a tese do Tema 339 do STF e da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou se deve ser negado por discutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se o agravante a repetir razões do recurso especial e alegar genericamente a impossibilidade de revolvimento fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, diante da conformidade do julgado com a tese do Tema 339 do STF e da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.