REsp 2200138 - DECISAO

REsp 2200138 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou com a especificidade exigida o fundamento da inadmissibilidade (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA CUSTÓDIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CAMILA CUSTÓDIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigência de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da impugnação específica para afastar óbice sumular (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de materialidade e autoria e revaloração da pena-base sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou com a especificidade exigida o fundamento da inadmissibilidade (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.