AREsp 2948115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tornando preclusa a matéria; além disso não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a responsabilidade pelo dano ambiental e a inexistência de dano moral, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Denegado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Denegado

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação do fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da teoria do risco integral na responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tornando preclusa a matéria; além disso não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a responsabilidade pelo dano ambiental e a inexistência de dano moral, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida