AREsp 2680717 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não enfrentou de modo direto e específico o fundamento de inadmissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, por não inaugurar instância, o agravo interno não enseja majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Recursais Ação Declaratória De Inexistência De Débito Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não enfrentou de modo direto e específico o fundamento de inadmissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, por não inaugurar instância, o agravo interno não enseja majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi majorado o valor dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.