AREsp 3063664 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Prisional, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Arts. 33, §§ 2º E 3º Do CP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não combate os fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição da pretensão executória em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.