AREsp 2642586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos impeditivos (Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que suas teses prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório e limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLODOALDO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame dos argumentos do agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe aplicar a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos impeditivos (Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que suas teses prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório e limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.