AREsp 3054660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da tese dispensaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Quintos, Magistratura, Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Quintos Magistratura Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inexigibilidade superveniente do título executivo por decisão do STF (art. 741, parágrafo único, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da tese dispensaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se