REsp 2010620 - DECISAO

REsp 2010620 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido/importado para rediscutir o quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, por força da Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que o recurso não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Ou Conhecimento Parcial E Negar Provimento (mérito/admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e lhe nego provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 47, 48 E 51 Da Lei Nº 11.101/2005, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 47, 48 E 51 Da Lei Nº 11.101/2005 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Ou Conhecimento Parcial E Negar Provimento (mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido/importado para rediscutir o quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, por força da Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que o recurso não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e lhe nego provimento.

Orders

  • Determino a convolação do agravo em Recurso Especial, conforme ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
  • Não conhecer do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, negar-lhe provimento.