REsp 2196762 - DECISAO

REsp 2196762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de previsão contratual do CES e óbices do Código de Defesa do Consumidor) não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Súmula 83 Do STJ, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa Referencial (tr), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (por Analogia) Súmula 83 Do STJ Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +3 more

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 possibilidade de aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)
  3. 3 uso da Taxa Referencial (TR) como indexador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de previsão contratual do CES e óbices do Código de Defesa do Consumidor) não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.